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Informações jurídicas de terça-feira, 19 de abril de 2016.
Colegiado irá decidir se é devida a reparação de danos a consumidores de cigarros.
A população brasileira está, há oito anos, diante de disputas judiciais provocadas pela indústria do tabaco, que envolvem os interesses comerciais desse setor versus o interesse público/saúde pública.
Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de outubro de 2023.