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Informações jurídicas de terça-feira, 20 de junho de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 06 de junho de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 08 de fevereiro de 2023.
Magistrado entendeu que as normas do certame padecem de ilegalidade, pois ao ofertar apenas uma vaga, esta deve ser destinada a ampla concorrência.