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O Decreto 42.049, de 25 de setembro de 2009 (clique aqui), publicado na Imprensa Oficial em 28/9/2009, disciplinou as novas condições para parcelamento dos créditos tributários (ICMS, ITD, IPVA e taxas) e não tributários inscritos em dívida...
Quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 - Migalhas nº 2.801 - Fechamento às 11h. "Como enfim a sem-vergonhice está no fundo da natureza humana e como não há lodo que não goste de aparecer ao sol, inventou-se o carnaval, – três dias l...
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de maio de 2020.
Quinta-feira, 8 de janeiro de 2009 - Migalhas nº 2.058 - Fechamento às 8h30. "O difícil, vocês sabem, não é fácil..." Vicente Matheus Futebolista A 9ª câmara cível do TJ/RS decidiu que lesão em jogo de futebol promovido pela em...