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Saiba quais formas e alternativas possui para emprestar dinheiro (ou receber emprestado) dentro dos limites da lei.
Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?
Inicialmente, foram excluídos do benefício honorários de mediador e sucumbenciais. Para magistrado, nada justifica, no caso, o deferimento parcial da Justiça gratuita.
Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de agosto de 2020.