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Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de abril de 2021.
A aprovação será encaminhada à presidência da República, que publicará a nomeação.
Corte aplicou teoria da perda de uma chance e reconheceu que houve danos morais.
Colegiado considerou que é devido o adicional de insalubridade para trabalhadores envolvidos na coleta de lixo urbano, incluindo a limpeza de sanitários de uso coletivo com alta rotatividade.