TUDO SOBRE
A definição do principal estabelecimento da empresa devedora determina a competência do juízo em processos de recuperação e falências, baseando-se em critérios como sede formal, decisões estratégicas ou volume de negócios, conforme o caso, ...
A figura do administrador judicial é essencial para o bom andamento dos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência.
A lei 14.112/20 alterou substancialmente a Lei de Recuperação de Empresas e Falência.
A legitimidade das sociedades de propósito específico com regime de patrimônio de afetação para o pedido de recuperação judicial.