O que saiu em Migalhas sobre Alexandre de Moraes

Com efeito, o direito processual civil tem conteúdo e objeto próprios, que o fazem distinguir-se substancialmente do direito processual penal motivo pelo qual não é possível importar categorias, princípios e regras do processo civil para pr...

A operação do direito exige uma visão crítica acerca dos atos jurisdicionais, priorizando uma análise de legitimidade dos conceitos adotados pelo decisor e o combate específico das abusividades para repudiar qualquer tentativa de perversão ...

Embora aparente inovadora, a lei 14.132/21 contorna discussão de tema relativamente antigo no país, mas não muito explorado.

A análise probatória e consideração dos depoimentos policiais dentro de um processo. A palavra deles deve ser corroboradas por outros elementos probatórios, sob pena de serem insuficientes para condenação.

“O simples equívoco do legislador na escolha do termo posto na Lei, considerando a menção à coisa julgada, e não à limitação da eficácia subjetiva da sentença, não deveria ser suficiente para que uma norma fosse declarada inconstitucional.”

Após a manifestação do relator sobre a validade da resolução 135/11 do CNJ, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Julgamento está no plenário virtual e se encerra na sexta-feira, 19.

O presente artigo visa elucidar o seu leitor dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e uma possível pacificação do tema pela 3° Seção do STJ.

A falta de definição sobre o que é decoro parlamentar e quais as consequências legais para o parlamentar que o descumpre e a discussão sobre a ampliação das imunidades materiais e sua utilização como salva-guarda para o cometimento de crime...

São nesses moldes que propomos um redesenho das nulidades no Processo Penal.

O verdadeiro divisor de águas neste momento de transição do Direito Penal e Processual Penal é a definição do que se constituiu fundamentalmente como standard de garantias e o que pode ser negociado.

O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital sub...

Embora o tema central do caso fosse outro, o STF acabou quebrando um paradigma, até então, consolidado pela jurisprudência e pela doutrina.

Por que a proposta constante do PL 4.137/19 carece de legitimidade e de viabilidade jurídica e processual

O problema é de segurança pública e não pode ser transferido ao empregador/transportador de passageiros.

O exercício da competência tributária outorgada a um Ente Político de maneira privativa, com o objetivo de assegurar-lhe autonomia político-administrativa, não pode achar-se ao bel prazer do legislador ordinário.

Os possíveis desdobramentos da declaração de inconstitucionalidade.

A lei 13.964/19 alterou o art. 310 do CPP inserindo a previsão legal do preso em flagrante ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas, para a autoridade judicial analisar o flagrante

Em razão da utilização frequente das tecnologias da informação, os cidadãos são beneficiados quando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscam promover, por meio da evolução tecnologia disruptiva, uma atuação mais eficiente.