TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
A confissão como exigência à proposta do ANPP (Direito Público subjetivo do acusado) equivale a renúncia do Direito ao silêncio, porque não dá opção de escolha ao acusado: ou confessa ou não recebe a proposta.
A análise probatória e consideração dos depoimentos policiais dentro de um processo. A palavra deles deve ser corroboradas por outros elementos probatórios, sob pena de serem insuficientes para condenação.
Doutor em Direito pela UFPR. Professor do Programa de graduação, mestrado e doutorado da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Juiz de Direito do TJ/SC. Membro do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação - CGOVTI no âmbito do TJSC (2022-2024). Membro Honorário da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial/AID-IA. Coordenador do Grupo de Pesquisa SpinLawLab (CNPq UNIVALI).