O que saiu em Migalhas sobre Alice Andrade Baptista

O PL nº 138/04 determina a aplicação geral das normas dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), quanto a recursos cabíveis, nos processos que poderiam tramitar naqueles juizados, mas que tramitam na Justiça comum.

O PL nº 133/04 estabelece juros progressivos para quem apresentar recursos, pretendendo postergar decisão judicial.

O PL nº 139/04 possibilita a edição de enunciados pelo tribunal, quando a decisão para uma relevante questão de direito for tomada pela maioria absoluta.

O PL nº 136/04 determina que o efeito suspensivo, em caso de apelação, deixe de ser automático, ficando a cargo da decisão do magistrado.