O que saiu em Migalhas sobre alice de sousa rocha

O advogado Fernando Castelo Branco, sócio do escritório Castelo Branco Advogados Associados, afirma que é o momento de aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária de recursos mantidos no exterior, uma vez que não deve haver segunda chance.

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Durante o segundo dia do VI Fórum Jurídico de Lisboa, a secretária-Geral adjunta do Centro de Investigação de Direito Público - CIDP da Universidade de Lisboa, Mariana Hemprich, falou à TV Migalhas sobre sua experiência de estudar e trabalhar em Portugal. Veja!

Caso alguém ofereça um imóvel como garantia em uma negociação de dívidas e depois ele alegue que não poderia ser penhorado por constituir bem de família. O que vai acontecer? Bem, nesse caso, a impenhorabilidade do bem de família vai ser afastada por haver frontal violação do princípio da boa-fé objetiva. O STJ negou provimento a um recurso de um empresário, que ofereceu seu próprio imóvel como ga...