segunda-feira, 20 de setembro de 2021MIGALHAS nº 5.190
Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de setembro de 2021.
...a origem se encontra no Alien Tort Statute, seção do Código dos Estados Unidos que concede jurisdição aos tribunais federais sobre pretensões movidas por estrangeiros por atos ilícitos cometidos em violação do Direito internacional. (Clique aqui)
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