O que saiu em Migalhas sobre Aline Thomazine Lovizutto

Na última semana, o STF decidiu que fisco não pode acionar Ministério Público antes do esgotamento da esfera administrativa. Para especialistas no assunto, a decisão da Corte foi a mais razoável.

Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de março de 2022.

Tal decisão é de grande importância, principalmente diante da conduta da Receita Federal, que ao verificar a inadimplência em sua base de dados, tem enviado comunicados aos diretores e administradores das empresas informando que em caso de não pagamento, encaminhará representação fiscal para fins penais ao MP.

Informações jurídicas de segunda-feira, 26 de abril de 2021.