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Penhora de rendimentos e EPE sem recurso imediato: dois precedentes vinculantes do TST em 2025 que todo advogado trabalhista precisa dominar antes de errar.
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga esclareceu que o entendimento que enquadra empregados de administradoras de cartão como financiários não se estende a instituições de pagamento nem a fintechs.
Segurança jurídica é pilar da Justiça do Trabalho e da democracia, essencial para garantir previsibilidade, estabilidade e confiança nas relações laborais.
Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021.