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Informações jurídicas de terça-feira, 12 de novembro de 2019.
Magistrada levou em conta o julgamento do STF sobre a execução antecipada da pena.
Centro Acadêmico XI de Agosto enviou carta aberta ao ministro da Justiça.
Juíza considerou que as contratantes não são destinatárias finais do serviço.