O que saiu em Migalhas sobre Ana Carolina Moreira Santos

Advogada criminalista, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Pinheiros da OAB/SP, mestranda em Direito Médico, membra da diretoria da ABMCJ, Comissão São Paulo.

Premente a adoção do direito penal com fundamento nos princípios da fragmentariedade e da instrumentalidade, funcionando como verdadeira ultima ratio em uma sistema punitivo que clama por enxugamento.

Código Penal descriminaliza aborto em caso de estupro, e não traz qualquer vedação com relação à idade gestacional.

Em entrevista ao Migalhas, a criminalista Ana Carolina Moreira Santos esclarece que nem todo aborto é crime, como diz a cartilha do Ministério da Saúde. Para ela, o manual chama atenção porque deveria justamente orientar profissionais de saúde que fazem atendimento a essas mulheres. O texto traz orientações - ou juízos de valor - de natureza jurídica, o que foge da competência da própria pasta. ...