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Migalhas Quentes
quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024

TRT-2 penhora benefício previdenciário para quitar débito trabalhista

Para o colegiado, a suspensão da execução, conforme determinada pelo juiz, não seria possível, uma vez que a decisão já havia transitado em julgado.

... do caso, desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati destacou que, conforme observado pelo próprio juízo, a penhora de 5% do benefício da devedora já foi determinada, e não houve contestação da decisão. “A despeito disso, anote-se que não houve tese firmada...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 22 de janeiro de 2024

Idosa de 83 anos que recebe salário-mínimo consegue suspender penhora

A medida visou resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante, preservando a sua subsistência.

A desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati, do TRT da 2ª região, suspendeu a penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário-mínimo. A medida visou resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante,...
Migalhas Quentes
sábado, 18 de setembro de 2021

Sócia executada terá salário penhorado para pagar crédito trabalhista

"A impenhorabilidade fundamentada na inteligência do Código de Processo Civil de 1973 não se aplica à hipótese dos autos", disse a relatora.

... relatora, desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati, deu razão a ele. “Tem-se, assim, que a impenhorabilidade fundamentada na inteligência do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica à hipótese dos autos. Portanto, nada obsta a penhora do percentual...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Empresa não é obrigada a contratar deficientes inaptos para cumprir cota

Artigo 93 da lei 8.213/91 determina a contratação de percentual de pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

...8.213/91. Segundo a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati, relatora, restou comprovado, por meio de anúncios de emprego a candidatos deficientes, que a empresa teve a preocupação de colocar em seus quadros pessoas...