TUDO SOBRE
Falecimento ocorreu quatro horas antes da publicação da norma.
Constituição estabelece competência dos Estados e do DF para instituir impostos sobre heranças e doações. Autonomia legislativa sujeita a diretrizes constitucionais e normas do CTN.
Colegiado considerou que a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.
Segundo magistrada, o laudo pericial foi claro ao consignar que os componentes da edificação estão comprometidos, sendo inviável sua reparação.