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Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de setembro de 2023.
Especialista recomenda que profissionais da iniciativa privada consultem o RH para saber se haverá liberação.
Valores serão recebidos durante a gravidez e até seis meses após o nascimento da criança.
Nova lei reúne toda legislação relativa ao setor esportivo.