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Com a ausência de uma legislação específica, cresce a necessidade de planejamento sucessório para ativos digitais como contas online, criptomoedas e arquivos pessoais.
Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de maio de 2024.
Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.
O tema “eutanásia” é alvo de divergências doutrinárias e objeto de estudo de diversas áreas de aplicação.