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Para entidades representativas da magistratura, MP e polícia, norma gera insegurança dos agentes no desempenho de funções públicas.
Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de setembro de 2023.
Dia 4/9, às 19h30, em Brasília.
Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de agosto de 2022.