O que saiu em Migalhas sobre Analise Da Lei

O STF se debruça sobre a relevante questão da validade das patentes. O processo estava na pauta de 7 de abril, mas não foi apregoado. Por isso, ministro Toffoli houve por bem suspender, liminarmente, a regra da lei de propriedade industrial que prorroga prazo de vigência de patentes de produtos e processos farmacêuticos em caso de demora de análise pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade I...

Durante o julgamento que analisa a responsabilidade de provedores de internet em remover conteúdos de terceiros sem ordem judicial, o ministro Alexandre de Moraes destacou as dificuldades enfrentadas pelos usuários para solicitar a remoção de perfis falsos em plataformas digitais. A questão está em análise no STF no âmbito do art. 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14). Veja mais:

Iniciativa de Abner Ferreira e Sóstenes Marchezine tem como meta produzir 300 artigos jurídicos em três anos, transformados em compêndios de referência.

A lei 14.230/21 reformou a lei de improbidade administrativa, alterando parâmetros de responsabilização e gerando debates sobre dolo e prazos prescricionais. O artigo analisa impactos na corrupção e gestão pública.