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Na avaliação do PGR, entendimento do STF sobre pacote anticrime impede recebimento de acusação formulada apenas com base em falas e elementos produzidos e fornecidos por colaborador.
HC em defesa do ex-governador do RJ foi negado à unanimidade.
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Para debater o papel da mulher nos cargos de destaque, o Migalhas realiza no dia 10/3, às 11h, o webinar "Elas na Liderança". O encontro, realizado em parceria com o Instituto Empoderar, reúne Janete Vaz, Cofundadora e Presidente do Conselho do Grupo Sabin, e Norma Mosic, Executiva jurídica e criadora do Normalize+. Moderadas pelas advogadas Rebeca Drummond de Andrade, cofundadora do Instituto Empoderar, e Daniela Toesca, sócia do escritório RVC.