TUDO SOBRE
O Conselho levou em conta as peculiaridades locais, características de custo, possibilidade de atendimento por parte do cada Tribunal em respeito à autonomia.
Especialistas apontam inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.
Recomendação é válida enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Projeto de lei já aprovado na Câmara visa alterar o Estatuto da OAB para estabelecer a obrigação.