TUDO SOBRE
Professor Thiago Marinho Nunes discorre sobre importante método desenvolvido na prática arbitral que consiste na fixação prévia de pontos controvertidos como garantia de segurança do processo arbitral.
O presente artigo busca abordar algumas das implicações jurídicas do compromisso de mediação, explicando, principalmente, como se dá a coercitividade deste compromisso ante à voluntariedade da mediação.
A lei municipal em questão poderá servir como relevante ferramenta de racionalização da prestação jurisdicional, desafogando a advocacia pública do Município de São Paulo e garantindo o tratamento adequado das controvérsias entre entes da A...
Alteração de pedidos no curso da arbitragem.