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Informações jurídicas de quinta-feira, 15 de agosto de 2024.
Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de maio de 2023.
O Dia da Terra, em 22 de abril, destaca a importância da preservação ambiental e dos direitos das comunidades tradicionais. A Constituição e leis brasileiras como a lei de crimes ambientais e o Código Florestal protegem o meio ambiente. O Direito Ambiental guia ações sustentáveis e evita penalidades, fortalecendo a imagem corporativa.