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Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de agosto de 2025.
Informações jurídicas de terça-feira, 18 de janeiro de 2022.
PLP 108/24 ajusta a LC 214/25, impactando setores digitais, agro, aéreo e energia, corrigindo lacunas e aprimorando a reforma tributária sobre consumo.

Na semana em que é celebrada a Consciência Negra, Migalhas reúne combativos advogados para discutir a reserva de 30% de vagas para negros em cargos na OAB. A proposta é do conselheiro Federal André Costa, curador do evento.