TUDO SOBRE
O decreto perdoa as dívidas de ICMS em virtude do descumprimento das obrigações do Ajuste Sinief 19/12 do Confaz.
Outro PL ainda pretende aumentar os quadros administrativos.
OAB/SP e o governo do Estado, pela Secretaria da Fazenda, concluíram a formalização de Convênio para permitir o atendimento a interesses comuns envolvendo a Ordem e o TIT - Tribunal de Impostos e Taxas.
Confira na íntegra o decreto paulista 56.649/11 que insere alterações no regulamento do ICMS.