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O que saiu em Migalhas sobre Andrei Pitten Velloso
A inconstitucionalidade da lei 15.109/25
A lei 15.109/25 dispensa advogados do adiantamento de custas, mas viola a isonomia tributária, o pacto federativo e tem vício de iniciativa, sendo potencialmente inconstitucional.
Justiça reconhece isenção de imposto de importação em compras de até 100 dólares
Tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região.
Da modulação dos efeitos da decisão judicial – Julgamento do RE 714.139 (tema 745)
O STF no julgamento do RE 714.139 (tema 745), determinou que os efeitos da decisão de reconhecimento a inconstitucionalidade da cobrança do tributo majorado (ICMS) somente passassem a vigorar a partir de janeiro de 2024.
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos pelas empresas
As empresas possuem fortes fundamentos jurídicos para pleitearem junto ao Poder Judiciário a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para requerer a restituição dos tributos pagos indevidamente nos últim...