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O MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, ajuizou na última sexta-feira, 28/1, uma ação civil pública com pedido de liminar para que a OAB e a FGV designem uma nova banca examinadora, divulguem os espelh...
É válido o uso da prova indiciária como único standard probatório no crime de lavagem de capitais?
Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de novembro de 2021.
Evento será dia 27/9, no STJ, a partir das 18h30.