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Câmara dos Deputados

Comissão de juristas vai propor mudanças na lei de lavagem de dinheiro

Comissão pretende aperfeiçoar a legislação em vigor e estabelecer segurança jurídica. Grupo terá 90 dias para apresentar o anteprojeto de lei.

quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Nesta quarta-feira, 23, a Câmara dos Deputados realiza cerimônia de instalação da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da lei 9.613/98, que instituiu o crime de lavagem de dinheiro e estabeleceu mecanismos de repressão a esse delito. O evento será realizado pela plataforma Zoom e terá transmissão pelo Youtube.

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A comissão foi criada por ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, por considerar que a reforma parcial promovida pela lei 12.683/12, embora tenha trazido ajustes indispensáveis para enfrentar a lavagem de dinheiro, deixou de cuidar de algumas situações que demandam aprofundado tratamento legislativo.

No ato de criação, Maia afirma que decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa.

Rodrigo Maia ressalta que o debate sobre a natureza jurídica do delito de lavagem de dinheiro, se instantâneo ou permanente, está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente da Câmara considera que a problemática envolvendo crime de lavagem de dinheiro e caixa 2 eleitoral tem produzido decisões judiciais conflitantes e trazido insegurança ao processo eleitoral.

Trabalhos

A comissão terá 90 dias para apresentar o anteprojeto de lei, a contar da data da instalação, prazo que poderá ser prorrogado mediante solicitação de seu presidente.

Durante esse período serão realizadas audiências públicas e reuniões com o Conselho Federal da OAB, o CNJ, o CNMP, o Conselho da Justiça Federal, o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados e outros órgãos da sociedade civil organizada.

O resultado do trabalho apresentado pelos juristas deverá ser transformado em um projeto de lei, antes de começar a tramitar pela Casa.

A presidência da Câmara dos Deputados também vai estabelecer um canal de comunicação direta com a sociedade para encaminhamento de sugestões, por meio de endereço eletrônico.

Participantes

A Comissão de Juristas será presidida por Reynaldo da Fonseca, ministro do STJ e professor da Universidade Federal do Maranhão, e terá como relator Ney Bello, desembargador no TRF da 1ª região, professor da UnB, pós-doutor em Direito e membro da Academia Maranhense de Letras.

Também fazem parte da composição Ana Carolina Carlos de Oliveira, Andre Dutra Dorea Avila da Silva, Andrey Borges de Mendonça, Antonio Carlos Bigonha, Antonio Saldanha, Beatriz Rizzo, Flávia Guth, Helena Lobo, Heloísa Estellita, Joel Paciornick, Juliano Breda, Marcelo Turbay, Margarete Coelho, Maria Claudia Bucchianeri, Paulo Wunder de Alencar, Pedro Ivo Velloso e Rodrigo de Grandis.

Exercerão atividade consultiva perante a comissão André Callegari, Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, Gustavo Badaró e Pierpaolo Bottini. A Comissão de Juristas será assessorada também por dois consultores legislativos.

Informações: Câmara dos Deputados.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/9/2020 11:57