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O que saiu em Migalhas sobre Angela Bordim Martinelli
TRF da 1ª região declara inconstitucional artigo da Resolução CG/Refis 20/01, que alterou consideravelmente o processo de exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis
O TRF da 1ª região confirmou a inconstitucionalidade do Refis 20/2001, Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal publicada em 27/09/2001. Esta medida conferiu nova redação ao artigo 5º da Resolução CG/Refis 9 de 2001, exc...
MIGALHAS nº 2.191
Segunda-feira, 27 de julho de 2009 - Migalhas nº 2.191 - Fechamento às 10h. "Filhos... Filhos? Melhor não tê-los! Mas se não os temos Como sabê-lo? Se não os temos Que de consulta Quanto silêncio Co...
Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação
O plenário do Senado aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo, entre eles a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio de 1969. Após 40 anos à espera da adesão do País ao chamado "tratado dos trata...
Convenção de Viena está prestes a ser adotada pelo Brasil
Quarenta anos após ser assinada, a Convenção de Viena está prestes a ser adotada pelo Brasil. Espécie de "tratado sobre tratados", a norma, que disciplina a forma como os acordos internacionais devem ser internalizados nos países signatário...