TUDO SOBRE
Secretária Nacional da Família. Doutora em Filosofia do Direito pela UFRGS.
Se o Congresso Nacional aprovar a execução de sentença a partir da decisão de 2ª. instância em matéria penal, por 6 votos a 5, a Suprema Corte confirmará sua constitucionalidade.
Informações jurídicas de sexta-feira, 8 de julho de 2016.
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