O que saiu em Migalhas sobre Anna Candida Da Cunha

A lei 15.109/25 dispensa advogados do adiantamento de custas, mas viola a isonomia tributária, o pacto federativo e tem vício de iniciativa, sendo potencialmente inconstitucional.

Confira a relação dos doutrinadores brasileiros de Direito Constitucional mais utilizados pelos ministros da Suprema Corte.

Na prática, nos casos em que a lei é omissa, aplicam-se os entendimentos firmados pela jurisprudência do STF, quando existem.