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Demanda do MP foi ajuizada mais de cinco anos após a realização dos pagamentos.
Informações jurídicas de terça-feira, 12 de dezembro de 2023.
Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido feito em ação popular, movida por um grupo de personalidades liderado pelo jurista Dalmo Dallari, que morreu no ano passado.
Tribunal não vislumbrou indícios de improbidade administrativa.