O que saiu em Migalhas sobre Antonio Anastasia

TCU debate prescrição por dano ao erário e a divergência com o STF sobre a unicidade do marco interruptivo, buscando alinhamento institucional e segurança jurídica.

Aprovado no Rio, o PL 165/24 regulamenta os dispute boards e fortalece a resolução de conflitos em contratos públicos, incentivando segurança e investimentos.

TCU decide que reiteração de diligência a órgão público não interrompe a prescrição intercorrente, reforçando a necessidade de atos efetivos no processo.

“Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania”,