O que saiu em Migalhas sobre Antonio Anastasia

Presidente vetou 26 dispositivos.

A redação final do projeto foi aprovada no Senado no último dia 10.

O relator, senador Antonio Anastasia, esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes.

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de março de 2021.

Matéria foi aprovada no Senado em dezembro e ainda está em fase de redação final.

Informações jurídicas de terça-feira, 26 de janeiro de 2021.

O texto é um substitutivo da Câmara ao PLS 559/13.

Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de dezembro de 2020.

O que ela de fato mudará no serviço público se aprovada como está?

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.

A conscientização é um instrumento importante para diminuir os riscos entorno do uso indevido dos dados pessoais.

Antes que qualquer questão emergencial relacionada à pandemia, importa lembrar que a LGPD entraria em vigor integralmente, inclusive os dispositivos que versam sobre as sanções administrativas, em 16/8/20.

O intuito do PL sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos, é justamente estabelecer regramentos específicos para balizarem algumas relações privadas durante o período de pandemia causada pelo coronavírus.

O projeto de lei 1.179/20, que deu origem à norma, foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e aprovado pela Casa Revisora, Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Enrico Misasi.

Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati, na qual aguarda parecer.

O PL 1179 tornou-se a lei 14.010, que, conforme o artigo 1º, "intitui normas de caráter transitório e emergencial" até 30/10/2020.

O direito de arrependimento do consumidor e o RJET: Impactos diretos e indiretos da lei 14.010/2020 no art. 49 do CDC.

A lei 14.010/20 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões.

Após alguns meses de pandemia, é possível encontrar alguns planos mais consistentes e projetos de lei em tramitação, como o projeto de lei 2.139/20, que se encontra no Plenário do Senado Federal, e o projeto de lei 1.179/20, remetido à san...

Caro usuário, para acessar este serviço, forneça cópia do RG, CPF e comprovante de residência...