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Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Os ministros analisaram a possibilidade de pagamento cumulado de “quintos” com “opção” em pensão civil, ponderando as regras vigentes nos atos proferidos.
A redação final do projeto foi aprovada no Senado no último dia 10.
Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de setembro de 2021.