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Os ministros analisaram a possibilidade de pagamento cumulado de “quintos” com “opção” em pensão civil, ponderando as regras vigentes nos atos proferidos.
A redação final do projeto foi aprovada no Senado no último dia 10.
Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de março de 2021.
Em comemoração aos 30 anos de Luchesi Advogados. o escritório reuniu os maiores nomes do mercado nacional do Agronegócio para um evento exclusivo sobre o panorama jurídico do setor. Dia 26/10, às 10h. Na ocasião haverá o lançamento da obra coletiva "Panorama jurídico do Agronegócio", coordenada pelos palestrantes: Antonio Carlos de Oliveira Freitas, Celso Umberto Luchesi, Ellen Carolina da Silva e Guilherme Fernandes Gardelin.