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Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de setembro de 2021.
Comissão pretende aperfeiçoar a legislação em vigor e estabelecer segurança jurídica. Grupo terá 90 dias para apresentar o anteprojeto de lei.
Informações jurídicas de quarta-feira, 09 de setembro de 2020.
Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de agosto de 2020.