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Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de outubro de 2023.
Colegiado reconheceu a inadimplência contratual da empresa de empreendimentos imobiliários na demora da entrega.
Magistrada observou que houve boa-fé da autora ao devolver o dinheiro como solicitado, mesmo sendo a suposto gerente da instituição.