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Evento realizado dia 23/5, pelo escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, reuniu advogados, juízes, procuradores e membros da defensoria pública do Estado.
Decisão se deu na última quarta-feira, 24; prefeitura tem 15 dias para se manifestar.
Informações jurídicas de quinta-feira, 7 de dezembro de 2017.