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Informações jurídicas de sexta-feira, 5 de julho de 2019.
Informações jurídicas de quinta-feira, 7 de julho de 2016.
A lei estabelece que a multa será "calculada na forma do edital ou do contrato".
Dia 6/5, às 10h30, o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados realiza o webinar "A carta-protesto e o seguro de transporte: questões polêmicas" em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Paulo Henrique Cremoneze e Marcio Roberto Gotas Moreira, sócios da banca.