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Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de abril de 2018.
Segunda-feira, 22 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.104 - Fechamento às 10h45. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Licastro e Piceli Sociedade de Advogados (Clique aqui) ________________ _...
A doação ao cônjuge, ou companheiro, de imóvel recebido com cláusula de incomunicabilidade.
É possível a realização de escritura e consequente registro de atos anuláveis?