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Informações jurídicas de quarta-feira, 31 de maio de 2023.
Decisão unânime foi a partir do voto do relator Gilmar Mendes.
Alguns Estados contam com piso salarial definido por lei, enquanto outros têm piso ético de remuneração mensal para os causídicos.
O STF deve julgar, na sessão plenária de hoje, 12/2, cinco HCs sobre o mesmo tema debatido pela Corte no último dia 5, quando os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da execução provisória da sentença penal. São os HCs 91676, 9257...