TUDO SOBRE
A MP traz como uma das inovações o "aporte de recurso público", e desnatura a lógica das PPPs.
É possível vislumbrar um cenário em que o mencionado risco do "empréstimo-ponte" seja sensivelmente mitigado.
Os acordos de leniência seguem alinhados às tendências mais modernas de controle.
Sugere-se ao Congresso a criação de uma Comissão Técnica para examinar em profundidade e com acuidade todas essas complexas questões, de molde a se conceber um texto normativo sério, coerente e harmônico, que possa ser compreendido e interpretado corretamente pelos cidadãos e aplicadores do Direito.