O que saiu em Migalhas sobre Bernardo Guitton Brauer

STJ limita proteção de marcas ao respectivo mercado e afasta exclusividade da Prada sobre serviços financeiros sem risco de confusão.

STJ rejects broad exclusivity over the "Champagne" GI and reinforces the specialty principle in trademark protection.

The case examined conflicts between civil name and a car brand. The court barred the improper use of the brand’s prestige and recognized unfair competition.

Informações jurídicas de sexta-feira, 15 de agosto de 2025.