O que saiu em Migalhas sobre bernardo strobel

Doutor em Direito. Professor da PUC/PR. Advogado

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.

Os autores se debruçam sobre a incidência da lei 13.303/16 ou da lei 14.133/21 nas licitações e contratos em que as empresas estatais atuam na condição de poder concedente.

Partindo do art. 356 do CC, os autores analisam a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista receberem prestação diversa da que lhe é devida via dação em pagamento.