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Autor do Migalhas

sexta-feira, 23 de março de 2018

Bernardo Strobel Guimarães

Doutor em Direito. Professor da PUC/PR. Advogado

Migalhas de Peso

quarta-feira, 9 de outubro de 2024

Estatais podem receber bens e serviços como dação em pagamento?

Partindo do art. 356 do CC, os autores analisam a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista receberem prestação diversa da que lhe é devida via dação em pagamento.

... pág. 369. 3 Guimarães, Bernardo Strobel (et al.), Comentários à lei das estatais (lei nº 13.303/2016), Belo Horizonte: Fórum, 2019, págs. 375/376) 4 No mesmo sentido: “Pela regra do artigo 68, os contratos das estatais não se subordinam ao regime...

Migalhas de Peso

terça-feira, 23 de março de 2021

Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.

... Tribunais, 2016, pág. 319) Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi de Palma abordam a questão por um outro viés, que é o de associar a notória...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 27 de novembro de 2020

A titularidade interfederativa das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum

Novo Marco Legal do Saneamento Básico subtrai dos municípios a titularidade para a prestação dos serviços nas hipóteses de regionalização.

... neste aspecto as lições de Bernardo Strobel5 no sentido de que “os municípios não têm liberdade para não cumprir as diretrizes federais, pois elas se orientam à produção de um resultado que vai além do interesse local. Em termos diretos, o interesse...