O que saiu em Migalhas sobre Bertin Ltda

CADE Celebrados os primeiros TCC com empresas representadas por formação de cartel O CADE realizou ontem a sua 411ª Sessão Ordinária de Julgamento. Da pauta, de 29 itens, destacam-se, segundo o Conselho, os Termos de Compromisso d...

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Para STJ, quebra de sigilo bancário e fiscal para obtenção de dados não é cabívelO ministro Teori Albino Zavascki, da 1ª turma do STJ, entendeu não ser cabível o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo contra a negativa de ...