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Em nota técnica, conselho destaca legitimidade da medida.
O PDL 89/23, de autoria da deputada Chris Tonietto, propõe a sustação integral dos efeitos da resolução 492/23 do CNJ.
A proposta, que ainda precisa passar pelo plenário e pelo Senado, foi aprovada por 36 votos a 12.
Projeto será enviado à sanção presidencial.