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Considerando que a melhor interpretação já foi oferecida pela Suprema Corte, espera-se uma solução em definitivo da repercussão geral, ratificando a súmula do julgamento, sem qualquer ressalva/limitação, de que o “ICMS não compõe a base de ...
Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de novembro de 2018.
Sexta-feira, 12 de novembro de 2010 - Migalhas nº 2.509 - Fechamento às 11h10. "Escrever incorretamente não é ser analfabeto." Rui Barbosa Abestado O deputado Federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva, vulgo Tiririca, f...