Bianca Delgado Pinheiro

Considerando que a melhor interpretação já foi oferecida pela Suprema Corte, espera-se uma solução em definitivo da repercussão geral, ratificando a súmula do julgamento, sem qualquer ressalva/limitação, de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, tornando eficaz o julgado.

Na última semana, todos se surpreenderam com o resultado da votação do Congresso sobre a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), já que se acreditava que a manutenção da contribuição era certa, dado ao grande interesse e movimentação política nesse sentido.