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O que saiu em Migalhas sobre Boas Praticas Regulatorias
Migalhas de Peso
quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
Em sede de juízo sumário e prefacial não cabe a palavra “lobby"
Justiça suspende resolução da Anvisa sobre prazo de estoques de alimentos. Decisão questiona a idoneidade do processo, mas Anvisa defende sua competência técnica e científica.
... tenha havido respeito às Boas Práticas Regulatórias, uma vez que houve a devida abertura de Processo Administrativo de Regulação1, e a dispensa de Análise de Impacto Regulatório - AIR, de Consulta Pública - CP e de Avaliação do Resultado Regulatório - ARR...