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Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de março de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de outubro de 2018.
Resolução 25/13 agride o princípio da livre iniciativa. Além disso, só uma lei pode criar penas, castigos, punições.
Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 - Migalhas nº 3.063 - Fechamento às 9h36. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Advocacia Daniela Teixeira (Clique aqui) ____...